A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou Lei n. 13.709 (BRASIL, 2018), inaugura um cenário nacional no qual o tratamento de dados pessoais é funcionalizado, de modo expresso, ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por conseguinte, há um impacto significativo nas práticas e comportamentos dos mais diversos agentes sociais, que devem ajustar suas posturas à LGPD, uma vez que suas normas são de interesse nacional e devem ser observadas por todos, inclusive por pessoas jurídicas de direito público interno. O projeto almeja impulsionar, no âmbito do público atendido direta ou indiretamente, a educação e a implementação de boas práticas voltadas à tutela das vulnerabilidades humanas atreladas advindas do tratamento de dados pessoais, pela via de uma metodologia que considera a análise econômica do direito e a sua perspectiva comportamental, articulada para uma abordagem de pesquisa-ação. Assim, pretende-se, por meio de uma relação de voluntariedade e de reciprocidade entre comunidade, discentes, docentes, técnicos, colaboradores e comunidade, promover a disseminação da cultura de proteção e privacidade de dados pessoais, prevenindo-se conflitos correlatos. Além disso, a ação pode auxiliar segmentos diversos da sociedade civil na efetiva adequação de suas atividades à LGPD, com a oferta de soluções customizáveis em termos de programas de boas práticas em tratamento de dados.
Coordenador Docente: ROBERTO HENRIQUE PORTO NOGUEIRA
E-mail: roberto.nogueira@ufop.edu.br
Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO (DEDIR)
Endereço: Campus UFOP – Morro do cruzeiro, Bauxita
Esse projeto integra o Programa: DIREITO E SOCIEDADE – ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A ADEQUADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS